.::Defensoria Publica do Estado do Maranhão::.

Perguntas Frequentes

1-Preciso pagar pelos serviços da Defensoria?
Não. Os serviços prestados pela Defensoria são gratuitos, um direito previsto na Constituição Federal, para aqueles que não podem pagar advogado.

2-O que é a Defensoria Pública?
Defensoria Pública é o órgão do Estado que presta orientação jurídica e assistência judiciária gratuita às pessoas que não podem pagar um advogado.

3-Quem pode utilizar os serviços da Defensoria Pública?
Aqueles que ganham até três salários mínimos. No entanto, pessoas com renda um pouco superior a este valor podem ser atendidas desde que demonstrem que não tem condições de pagar advogado sem prejuízo da própria subsistência ou de seus familiares.

4-Em que áreas atua a Defensoria Pública do Estado?
A Defensoria Pública atua nas áreas cível, família, criminal e infância e juventude.

5-Quais são os casos mais comuns das áreas cível e família na Defensoria Pública do Estado?
Na área cível os casos mais comuns são de ações de indenização, de reintegração de posse, de despejo, de inventário e pedidos de alvará. Já na área de família os casos mais comuns são de pensão alimentícia, divórcio, separação judicial, fixação de guarda e regulamentação de visitas e investigação de paternidade.

6-A Defensoria Pública do Estado atua em ações trabalhistas e previdenciária (aposentadoria)?
Não. Nesses casos, a pessoa deve procurar o juizado especial federal na Av. Senador Vitorino Freire, n. Areinha

7-A Defensoria Pública do Estado atua em ações relacionadas a acidentes do trabalho?
Sim, porque esses casos são de competência da Justiça Estadual.

8-Onde há postos de atendimento da Defensoria?
Os endereços dos locais de atendimento estão no site da Defensoria Pública e também podem ser consultados pelo telefone (98) 3221-6110

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