.::Defensoria Publica do Estado do Maranhão::.

Legislação

Leis:
	LEI Nº 1.060 DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA	Ver	Ver em PDF
	LEI Nº 8.560 DA PATERNIDADE	-	Ver em PDF
	LEI Nº 12.010 DE ADOÇÃO	-	Ver em PDF
	LEI Nº 12.015 DE CRIMES SEXUAIS	-	Ver em PDF
	LEI COMPLEMENTAR Nº 19/1994	Ver	Ver em PDF
	LEI COMPLEMENTAR Nº 80	Ver	Ver em PDF
	LEI COMPLEMENTAR Nº 132	Ver	-
	EMENDA CONSTITUCIONAL 45	Ver	Ver em PDF
	NOVO CÓDIGO CIVIL	Ver	Ver em PDF
	CÓDIGO PENAL	Ver	Ver em PDF
	ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	Ver	Ver em PDF
	ESTATUTO DO IDOSO	Ver	Ver em PDF
Provimentos:

	PROVIMENTO Nº 01/2002 (Expedição e Identificação da Manifestação dos Defensores Públicos)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 02/2002 (Recebimento das Intimações pelos Defensores Públicos e Servidores da Corregedoria)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 03/2002 (Encaminhamento de Partes à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 04/2002 (Padronização e Apresentação dos Relatórios Funcionais)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 05/2002 (Execução Provisória e Expedição de Carta de Sentença)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 06/2002 (Preferência de Atendimento)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 07/2003 (Padronização dos Relatórios Funcionais)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 08/2003 (Padronização dos Relatórios de Atividade dos Estagiários)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 09/2003 (Primeiro atendimento) [Em Desuso]	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 10/2003 (Veículos) [Em Desuso]	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 11/2004 (Veículos) [Em Desuso]	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 12/2005 (Relatórios)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 13/2006 (Impressão de petições) [Em Desuso]	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 14/2006 (Atuação sem portaria)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 15/2007 (Recebimento de cópia do flagrante)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 16/2007 (Relatório estágio probatório)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 17/2008 (Padronização de expedientes)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 18/2008 (Atuação no Mutirão)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 19/2008 (Atuação no Mutirão.prorrogação )	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 20/2008 (Atuação no Mutirão.2ª prorrogação)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 21/2009 (Relatório estágio probatório.alteração)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 22/2010 (Regulamenta a apresentação de certidão em caso de férias)	-	Ver em PDF
	PROVIMENTO Nº 23/2010 (Regulamenta a comunicação de atos pela via eletrônica)	-	Ver em PDF
Resoluções:
	RESOLUÇÃO DPGE Nº 018/2009 - Regulamenta o procedimento para consolidação do relatório mensal de atendimentos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão.	-	Ver em PDF
	RESOLUÇÃO DPGE Nº 021/2009 - Regulamenta a Prestação de serviço extraordinário dos Defensores Públicos	-	Ver em PDF
	RESOLUÇÃO DPGE Nº 033/2009 - Regulamenta a atuação de Defensores Públicos nos casos de curadoria especial, impedimento e suspeição.	-	Ver em PDF
	RESOLUÇÃO DPGE Nº 035/2009 - Regulamenta o procedimento para a solicitação de fotocópias na Defensoria Pública do Estado do Maranhão.	-	Ver em PDF
	RESOLUÇÃO DPGE Nº 036/2009 - Regulamenta o estágio voluntário e as atividades acadêmicas supervisionadas pelos Defensores Públicos.	-	Ver em PDF
	RESOLUÇÃO DPGE Nº 054/2009 - Regulamenta o registro da frequência eletrônica biométrica e traz outras considerações.	-	Ver em PDF
	RESOLUÇÃO DPGE Nº 059/2006 - Regulamenta a solicitação e entrega de recursos materiais pela Divisão de Material e Patrimônio.	Ver	Ver em PDF
	RESOLUÇÃO DPGE Nº 060/2006 - Dispõe sobre a estrutura institucional de atuação da Defensoria Publica do Estado do Maranhão.	Ver	Ver em PDF
	RESOLUÇÃO DPGE Nº 065/2007 - Regulamenta a Comissão Permanente de Licitação da Defensoria Pública do Estado.	Ver	Ver em PDF
	RESOLUÇÃO DPGE Nº 066/2007 - Dispõe sobre a criação dos novos núcleos de atuação da Defensoria Publica do Estado do Maranhão.	Ver	Ver em PDF

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